Regulamentos

PROMOÇÃO BECEL COM ÓLEOS VEGETAIS

UPFIELD BRASIL HOLDING LTDA. ("BECEL")
Avenida das Nações Unidas, 8501 – 17º Andar – Sala 1740 – Edifício Eldorado Business Tower
CEP 04583-105 – São Paulo – SP
CNPJ nº 30.430.175/0001-08

REGULAMENTO – PRÊMIOS INSTANTÂNEOS

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A promoção comercial "BECEL COM ÓLEOS VEGETAIS" ("Promoção") será realizada pela UPFIELD BRASIL HOLDING LTDA. ("Promotora"), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.430.175/0001-08, com sede na Avenida das Nações Unidas, 8501, 17º Andar, Sala 1740, Edifício Eldorado Business Tower, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na modalidade assemelhada a vale-brinde, sendo válida em todo território nacional.

1.2. A Promoção é destinada exclusivamente para consumidores pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), residentes e domiciliadas no Brasil, que cumpram as condições de participação previstas neste Regulamento e que queiram participar.

1.2.1. O consumidor interessado em participar deverá ter acesso à Internet, pois será necessário realizar cadastro no hotsite da Promoção.

1.2.2. O consumidor será considerado "Participante" somente após devidamente cadastrado de acordo com as orientações deste Regulamento.

1.2.3. A participação na Promoção é facultativa e dependerá da aceitação de todas as regras estabelecidas pela Promotora, as quais deverão ser cumpridas por todos os Participantes, sem exceções.

1.3. Para participar da Promoção, durante o período de participação compreendido entre as 0h do dia 01/03/2021 e às 23h59min59seg do dia 31/05/2021, os consumidores interessados deverão realizar suas compras e cadastrar os respectivos comprovantes fiscais no hotsite www.promocaobecel.com.br.

1.3.1. A fim de permitir a verificação do cumprimento das condições de participação previstas neste Regulamento e garantir igualdade de tratamento aos consumidores, serão válidos para todos os fins apenas os horários indicados no hotsite e no sistema que gerencia a Promoção ajustados conforme o horário oficial de Brasília, não sendo considerados os horários indicados nos aparelhos utilizados individualmente pelos interessados.

1.4. No mesmo período, será realizada outra Promoção de mesmo nome na modalidade assemelhada a sorteio em que os consumidores cadastrados receberão Números da Sorte para concorrer aos prêmios oferecidos nos sorteios que serão realizados de acordo com os resultados da Loteria Federal, cujas condições de participação poderão ser verificadas no respectivo Regulamento que ficará disponível para consulta no hotsite com indicação do seu número do Certificado de Autorização SECAP/ME em "REGULAMENTO – SORTEIOS".

1.5. Participam desta Promoção todos os produtos da marca Becel , os quais poderão ser consultados no hotsite no menu "Produtos Participantes".

  • Becel Original Com Sal 500g
  • Becel Original Com Sal 250g
  • Becel Original Sem Sal 500g
  • Becel Original Sem Sal 250g
  • Becel Amanteigado 500g
  • Becel Amanteigado 250g
  • Becel Pro Activ 250g

1.6. Serão válidas para participar da Promoção tanto as compras realizadas em estabelecimentos físicos quanto as realizadas pela Internet em sites e aplicativos, desde que os seus comprovantes fiscais preencham os requisitos de participação.

1.6.1. Ao realizar suas compras, o consumidor deverá solicitar e guardar o respectivo comprovante fiscal para fazer o cadastro no hotsite, mantendo o referido documento até a divulgação dos ganhadores para apresentar à Promotora, sob pena de desclassificação sempre que solicitado.

1.7. A mera realização da compra dos produtos participantes não será suficiente para garantir a participação nesta Promoção, sendo obrigatória a realização do cadastro em conformidade com os prazos e regras deste Regulamento.

1.8. Somente terão direito ao recebimento dos prêmios os Participantes que cumprirem todas as condições previstas neste Regulamento, o que será verificado pela Promotora na fase de validação da participação em que serão solicitadas ao Participante selecionado informações e documentos que possam confirmar sua identidade e idoneidade do comprovante fiscal de compra que foi cadastrado.

1.9. Após a fase de validação, ficando comprovado o cumprimento de todas as regras estabelecidas pela Promotora, o Participante será declarado ganhador e terá direito a receber o prêmio que lhe coube nesta Promoção.

2. REQUISITOS PARA VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

2.1. Somente serão válidos para participação nesta Promoção os comprovantes de compras emitidos e cadastrados dentro do período de participação que preencham todos os requisitos previstos neste Regulamento.

2.2. Os comprovantes que tenham indicação de número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) não serão válidos para participação, mesmo que sejam cadastrados por pessoas físicas.

2.3. Se o comprovante fiscal tiver sido emitido com indicação de número de CPF, somente o titular desse CPF poderá fazer o seu cadastro para participar da Promoção, não serão validadas participações em que os comprovantes de compras tenham indicação de CPF diferente do CPF do consumidor cadastrado.

2.4. Para garantir a idoneidade da Promoção, somente serão válidos comprovantes fiscais de compras que permitam a verificação da autenticidade de suas informações perante os órgãos governamentais competentes, tais como Cupom Fiscal Comum; Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e); Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e); Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); Cupons do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).

2.5. Desse modo, não serão válidos comprovantes de compras emitidos manualmente independente do motivo.

2.6. Não são válidos para fins de participação comprovantes de pagamento por cartões de crédito e débito pois não são comprovantes fiscais de compras.

2.7. Os documentos que apresentarem rasuras ou alterações que indiquem que as imagens e/ou informações apresentadas pelo Participante foram manipuladas serão considerados como tentativa de fraude e invalidados. Nesses casos, os envolvidos poderão ser desclassificados e excluídos da Promoção por infração aos termos deste Regulamento.

2.8. Ao fazer o cadastro dos comprovantes, os consumidores poderão se orientar pelas instruções do sistema que gerencia a Promoção e, em caso de dúvidas, ou dificuldades, poderão entrar em contato com a Promotora através do hotsite no menu "Fale Conosco" devendo ser observado o período de participação, considerando o prazo necessário para processamento e atendimento da solicitação.

3. SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS PARTICIPANTES

3.1. Além dos comprovantes fiscais de compra, a Promotora irá solicitar que o consumidor realize o cadastro de alguns dados pessoais que, conforme explicado adiante, são necessários para que possa realizar o gerenciamento e operacionalização desta Promoção, tais como identificar devidamente cada Participante para que possa verificar o cumprimento das condições de participação estabelecidas no Regulamento; vincular os comprovantes fiscais de compras cadastrados ao CPF informado para gerar o direito a participações; controlar a quantidade de participações por CPF/mês; controlar a quantidade de Números de Sorte por CPF/mês; controlar a quantidade de contemplações; entra em o contato com o Participante para validar sua participação e, ainda, realizar a entrega da premiação aos ganhadores.

3.1.1. Esses dados também serão utilizados pela Promotora para as finalidades de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo.

3.1.2. Os consumidores que não estiverem de acordo em fornecer os dados solicitados pela Promotora não poderão participar desta Promoção.

3.2. A Promotora compromete-se a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados por meio dos cadastros realizados nesta Promoção, assumindo o compromisso de protegê-los e mantê-los em absoluta confidencialidade, garantindo que o seu compartilhamento ocorrerá apenas dentro dos limites necessários para a regular condução da Promoção com o acesso limitado às pessoas devidamente autorizadas, a saber:

3.2.1. A agência contratada para realizar o gerenciamento da Promoção, pois esse compartilhamento será necessário para fins operacionais, tais como criação do hotsite, controle dos cadastros, validação das participações e entrega da premiação aos contemplados; e

3.2.2. O escritório de advocacia responsável pela condução do processo administrativo perante a SECAP/ME para fins de obtenção do certificado de autorização e apresentação da futura prestação de contas.

3.3. O compartilhamento dos dados cadastrados também se dará para fins de cumprimento de obrigação legal perante a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão que autoriza e fiscaliza esta Promoção, bem como para fins de atendimento à fiscalização de acordo a legislação existente e de futuras normas que venham a ser editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.4. A Promotora adotará medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados cadastrados pelos Participantes desta Promoção, os quais serão mantidos pelos prazos indicados abaixo:

3.4.1. Os dados de todos os Participantes, durante todo o período de participação desta Promoção e após o seu término, até que a SECAP/ME analise os documentos e informações apresentados pela Promotora no processo de prestação de contas e emita o Ofício de Homologação.

3.4.2. Apenas os dados dos ganhadores da Promoção, pelo prazo de 05 (cinco) anos após a homologação da prestação de contas pela SECAP/ME.

3.5. A fim de garantir a integridade da Promoção, ao realizar o cadastro os consumidores deverão fornecer dados próprios, verdadeiros, corretos, completos e atualizados.

3.5.1. Os consumidores não poderão cadastrar dados de outras pessoas, sob pena de desclassificação por infração aos termos deste Regulamento.

3.5.2. Durante o período de participação, a fim de manter a qualidade dos dados cadastrados na Promoção, o Participante poderá corrigir dados incompletos, incorretos ou desatualizados acessando o hotsite com seu login e senha e acessando "Minha Área" e escolhendo no menu "Editar Meus Dados".

3.5.2.1. Será permitido efetuar apenas correção, complementação ou atualização dos dados, tal como mudança de endereço, número de telefone, a fim de garantir a qualidade dos dados cadastrados.

3.5.2.2. Em nenhuma situação será permitido realizar alterações que afetem a identidade do Participante, tal como troca do CPF cadastrado.

3.6. Os consumidores que ainda não tiverem cadastrado comprovantes fiscais de compras poderão realizar a exclusão de seus dados pessoais por meio do hotsite utilizando seu login e senha, bastando acessar o menu " Minha Área" e escolher a opção "Editar Meus Dados" e depois clicar no botão "Excluir da Promoção". Com isso seus dados serão eliminados da Base de Dados da Promoção.

3.7. No entanto, os consumidores que já tiverem cadastrado comprovantes fiscais de compras não poderão realizar a exclusão de seus dados pessoais , porque a Promotora deverá manter a integridade do Banco de Dados dos Participantes da Promoção para fins de cumprimento de obrigação legal, conforme explicado acima.

3.8. Os nomes dos ganhadores dos Sorteios serão divulgados no hotsite da Promoção para que se garanta a transparência da apuração dos resultados, conforme determina a legislação promocional.

3.9. O Participante, caso seja um dos ganhadores, desde já autoriza a utilização pela Promotora, a título gratuito, de seu nome, imagem e som de voz, para fins de divulgação desta Promoção, em qualquer meio escolhido, pelo período de 12 (doze) meses a contar do seu término, nos moldes previstos na Portaria MF nº 41/2008.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FORMA DE CADASTRO

4.1. Durante todo o período de participação compreendido entre as 0h do dia 01/03/2021 e as 23h59min59seg do dia 31/05/2021 ou enquanto durarem os estoques de 1.216 (mil duzentos e dezesseis) prêmios sortidos , na compra de 02 (duas) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal devidamente cadastrado no hotsite www.promocaobecel.com.br, os Participantes terão direito a 01 (uma) participação para concorrer aos prêmios instantâneos oferecidos nesta Promoção conforme as regras estabelecidas neste Regulamento.

4.1.1. Não será permitido juntar comprovantes fiscais de compras contendo menos de 02 (duas) unidades para participar.

4.1.2. De acordo com a quantidade de produtos participantes registrados no mesmo comprovante, o Participante terá direito a receber participações, observados os limites de participação e contemplação informados abaixo.

4.1.3. A quantidade de produtos registrados no comprovante será sempre computada em múltiplos de 02 (dois) e até o limite de 10 (dez) produtos Becel registrados no mesmo documento em razão do limite de participação de modo que eventual quantidade excedente será descartada.

4.1.4. Os limites de participação e de contemplação serão considerados sempre de forma conjunta, ou seja, prevalecendo o que ocorrer primeiro:

4.1.4.1. LIMITE DE PARTICIPAÇÃO

  • Até 05 (cinco) Participações por comprovante fiscal cadastrado

Equivalente ao registro de até 10 (dez) produtos participantes no mesmo documento.

  • Até 20 (vinte) Participações por CPF cadastrado por mês.

Equivalente ao cadastro de até 04 (quatro) comprovantes fiscais por CPF no mês, totalizando o máximo de 60 (sessenta) participações durante toda a Promoção.

4.1.4.2. LIMITE DE CONTEMPLAÇÃO

  • Até 01 (uma) contemplação por mês por CPF cadastrado por mês.

Equivalente ao limite máximo de 03 (três) contemplações durante toda a Promoção.

QUADRO I – EXEMPLIFICANDO OS LIMITES DE PARTICIPAÇÃO E CONTEMPLAÇÃO

Quantidade de Produtos Participantes (registrados no mesmo cupom fiscal) Quantidade de Participações (até o limite de 20 Participações ou de 01 contemplação por mês, o que ocorrer primeiro)
02 01
05 02
10 05
12 05

· O consumidor que comprar 02 (duas) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Participações ou 01 (uma) contemplação por mês , terá direito a receber 01 (uma) Participação.

· O consumidor que comprar 05 (cinco) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Participações ou 01 (uma) contemplação por mês , terá direito a receber 02 (duas) Participações. Considerando que a participação necessita de pelo menos 02 (duas) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante, a 5ª unidade excedente será desconsiderada.

· O consumidor que comprar 10 (dez) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Participações ou 01 (uma) contemplação por mês, terá direito a receber 05 (cinco) Participações.

· O consumidor que comprar 12 (doze) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Participações ou 01 (uma) contemplação por mês , terá direito a receber 05 (cinco) Participações. Considerando que atingiu o limite de Participações por comprovante de compras cadastrado, as 02 (duas) unidades excedentes serão desconsideradas.

4.1.5. Esta Promoção será válida enquanto durarem os estoques de prêmios, de modo que os interessados devem providenciar seu cadastro o quanto antes, pois a participação não se efetivará apenas com realização da compra.

4.1.6. O período de participação será dividido em 03 (três) períodos individuais, de participação de acordo com a data da realização dos cadastros no hotsite, sendo que cada período corresponderá ao mês realização da Promoção conforme indicado adiante.

QUADRO II – PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CADASTROS

Períodos Individuais de Participação
(correspondente ao mês do cadastro)
Compras realizadas a partir de
(às 0h)
Cadastros realizados até
(às 23h59m59s)
Limite de Participações por CPF no período Limite de Contemplações
por CPF no período
1º PERÍODO: MARÇO 01/03/2021 31/03/2021 20 01
2º PERÍODO: ABRIL 01/03/2021 30/04/2021 20 01
3 PERÍODO: MAIO 01/03/2021 31/05/2021 20 01

4.1.7. Após ter atingido o limite de participação mensal conquistando 20 (vinte) Participações no CPF cadastrado, o Participante não poderá fazer novos cadastros dentro do mesmo mês nem para concorrer aos prêmios instantâneos nem para concorrer nos sorteios.

4.1.8. Caso tenha atingido apenas o limite de contemplação, mas não o limite de participação informado acima, ao cadastrar novas compras em seu CPF o Participante não concorrerá mais aos prêmios instantâneos. No entanto, ainda poderá receber Números da Sorte para concorrer aos prêmios dos sorteios observados os limites de contemplação previstos no " REGULAMENTO – SORTEIOS" também disponível para consulta no hotsite da Promoção.

4.2. Para efetivar sua participação na Promoção, o consumidor interessado terá que obrigatoriamente fazer seu cadastro, de acordo com as instruções a seguir, devendo, inicialmente, assinalar o campo em que declara que (a) leu e concorda com as condições e termos deste Regulamento e (b) entende e concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades indicadas no Regulamento.

4.2.1. A ausência de aceite nesses campos impedirá a realização do cadastro e, consequentemente, da sua participação na Promoção.

DO CADASTRO DOS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE

4.3. O consumidor interessado em participar desta Promoção deverá providenciar seu cadastro pessoal dentro do período de participação, acessando o hotsite www.promocaobecel.com.br e informando os seguintes dados obrigatórios para sua identificação como Participante : (a) Nome Completo, (b) Número do CPF,(c) Data de Nascimento no formato dd/mm/aaaa,(d) Número de telefone celular com código de área (DDD), (e) endereço de e-mail válido; e (f) CEP / Cidade / Estado - UF.

4.3.1. Como o cadastro é pessoal, todos os dados informados deverão ser próprios, verdadeiros, corretos, completos e atualizados, sendo considerada infração a este Regulamento eventual fornecimento de dados de outras pessoas.

4.3.2. Após o preenchimento dos campos indicados acima, o consumidor deverá criar uma senha para seu uso exclusivo, que deverá ser mantida em segredo e não poderá ser compartilhada com outras pessoas.

4.3.2.1. O consumidor será o único responsável pela guarda de sua senha.

4.3.2.2. A senha servirá para que o participante possa acessar o hotsite sempre que precisar, bastando informar no campo "login" o seu CPF.

4.3.3. O cadastro pessoal precisará ser feito apenas para a primeira participação e após devidamente cadastrado como Participante, bastará acessar o hotsite para fazer o cadastro de novos comprovantes de compras.

4.3.4. Os Participantes deverão fornecer dados verdadeiros, completos, corretos e atualizados para permitir sua identificação e localização pela Promotora caso sua participação seja contemplada.

4.3.5. Caso seja constatado que ocorreu o fornecimento de dados incorretos, falsos ou de outras pessoas, o Participante será desclassificado.

4.3.6. Será de responsabilidade exclusiva do Participante monitorar o recebimento de ligações no número de telefone cadastrado e de mensagens no endereço de e-mail informado, verificando caixas de entrada, SPAM e/ou de lixo eletrônico e, ainda, providenciando a remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pela Promotora, pois esses serão os meios utilizados para contato sobre sua participação e, se for o caso, contemplação.

4.3.7. Caso a Promotora fique impossibilitada de entrar em contato com algum Participante em razão de fornecimento de dados incorretos, haverá sua desclassificação por descumprimento das regras deste Regulamento.

DO CADASTRO DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

4.4. Além de seus dados pessoais, também dentro do período de participação, os interessados deverão realizar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras dos produtos participantes, que deverão preencher os requisitos estabelecidos neste Regulamento, seguindo as orientações abaixo.

4.4.1. O documento deverá ser enviado no formato JPG ou PNG em arquivo com até 4MB, podendo ser uma foto do documento impresso ou uma via digital.

4.4.2. O consumidor deverá se certificar que o comprovante esteja legível para que a Promotora possa conferir todas as informações e consultar a autenticidade do documento junto aos órgãos governamentais competentes.

4.4.3. No momento do envio, o consumidor conseguirá visualizar o comprovante fiscal e verificar se o documento está ou não legível podendo escolher entre (a) confirmar o envio da imagem, finalizando o cadastro ou (b) refazer o envio, caso a imagem capturada não esteja com boa qualidade.

4.4.4. Após o consumidor confirmar o envio não poderá mais trocar a imagem enviada nem corrigir as informações do comprovante de compra.

4.4.5. O envio de comprovantes fiscais legíveis e o cadastro de informações corretas serão de responsabilidade exclusiva dos consumidores, sob pena de desclassificação por não cumprimento das regras deste Regulamento.

4.5. Após enviar o comprovante, o interessado deverá cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal e (c) Quantidade de Produtos Becel que foram registrados no documento.

4.5.1. Os campos deverão ser preenchidos com as mesmas informações indicadas no comprovante fiscal que foi enviado para validação da Promotora, sendo de responsabilidade exclusiva do consumidor fazer a conferência prévia.

4.5.2. O cadastro dos comprovantes fiscais deverá ser realizado sempre que o Participante realizar novas compras e, caso tenha vários comprovantes fiscais, do mesmo tipo ou não, o consumidor deverá enviar e cadastrar os documentos separadamente, sempre atento aos períodos de participação e aos limites estabelecidos neste Regulamento.

4.5.3. Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle dos limites de participações e contemplações previsto neste Regulamento.

4.5.4. Cada comprovante poderá ser cadastrado 01 (uma) única vez durante toda a Promoção, ficando bloqueado no sistema para não ser utilizado novamente.

4.5.5. O consumidor que realizou a compra deverá guardar o comprovante fiscal cadastrado até o final da Promoção, tomando todos os cuidados para que o documento não seja utilizado indevidamente por outras pessoas.

4.5.6. Se o comprovante não tiver identificação de CPF, para os fins desta Promoção será considerado comprador o consumidor que primeiro efetuar o seu cadastro.

4.5.7. Caso seja identificada nova tentativa de utilização de comprovante fiscal já cadastrado e esse fato for considerado como indicativo de tentativa de fraude, haverá a desclassificação de todos os envolvidos.

4.6. Ao final do processo de cadastramento, o consumidor irá receber, na própria tela, uma mensagem informando que o seu cadastro foi concluído com sucesso.

4.6.1. O consumidor interessado somente será considerado efetivamente como Participante da Promoção após cumprir todas as etapas do cadastro.

4.7. Concluído o cadastro, o Participante será direcionado para uma tela onde poderá realizar a quantidade de participações a que tiver direito de acordo com a quantidade de produtos Becel cadastrados no período, observados os limites de participações e contemplação estabelecidos neste Regulamento, girando a roleta virtual que conterá o total de 12 (doze) divisões das quais 04 (quatro) não estarão premiadas e 08 (oito) estarão premiadas e identificadas com a indicação dos prêmios correspondentes: IFOOD | GLOBOPLAY | DEEZER | NETSHOES.

4.7.1. O sistema que gerencia esta Promoção possuirá uma trava habilitada para verificar a validade do CPF informado e, se for identificado que o Participante já foi atingiu os limites de participação ou de contemplação estabelecidos neste Regulamento, a roleta não poderá ser acionada.

4.7.2. De acordo com o fluxo de 6.000 (seis mil) participações esperadas, os 1.216 (mil duzentos e dezesseis) prêmios oferecidos nesta Promoção serão distribuídos na relação de 1 (um) para 5 (cinco), sempre em intervalos proporcionais e iguais, por meio de um contador simples que estará ajustado para distribuir a premiação durante todo o período de participação, assegurando-se a contemplação dos Participantes à dependência exclusiva do acaso, de acordo com o disposto no §2º do artigo 24 do Decreto nº 70.951/71.

4.7.3. Se a participação for contemplada, o prêmio indicado na roleta será entregue ao Participante após a Promotora fazer a validação dos dados e informações cadastradas para verificar se foram atendidas as regras deste Regulamento.

4.7.4. Os Participantes poderão consultar se possuem participações em fase de validação e qual o prêmio correspondente por meio do hotsite da Promoção, bastando que façam o login e informem o CPF e senha cadastrados.

4.8. De acordo com o estabelecido neste Regulamento, os Participantes serão contatados por representantes da Promotora para que, dentro do prazo de até 7 (sete) dias úteis do efetivo contato, apresentem a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que suas participações possam ser validadas, confirmando-se o direito ao recebimento dos prêmios.

4.8.1. A apresentação dos documentos pessoais que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é obrigatória para fins de validação e recebimento do prêmio.

4.8.2. Caso não sejam apresentados, sejam apresentados fora do prazo indicado acima ou, se forem apresentados com incorreções e irregularidades, a participação será desclassificada e o comprovante fiscal cadastrado será invalidado, não podendo ser utilizado novamente.

4.8.3. Se ao final do período de participação houver prêmios não entregues, o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional a título de renda da União Federal por meio de DARF com o código de receita 0394, como "contribuição sobre prêmios prescritos", dentro do prazo legal.

4.9. A participação para concorrer aos prêmios instantâneos será encerrada quando todos os prêmios disponibilizados para o período forem distribuídos aos Participantes. Na hipótese de encerramento antes da data de término prevista neste Regulamento, todos os interessados serão comunicados por meio do hotsite da Promoção.

4.10. Para manter a integridade desta Promoção, durante todo o período, a Promotora poderá, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, sob pena de desclassificação.

5. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

5.1. Nesta promoção serão distribuídos 1.216 (mil duzentos e dezesseis) prêmios sortidos no valor total de R$117.136,00 (cento e dezessete mil, cento e trinta e seis reais) conforme descrição abaixo:

  • 716 (setecentos e dezesseis) vales-compras do ifood, no valor unitário de R$50,00 (cinquenta reais) para utilização no pagamento de compras à vista realizadas pelo site https://www.ifood.com.br/ ou pelo aplicativo de entregas disponível para download gratuito na App Store e na Google Play Store.
  • 270 (duzentos e setenta) assinaturas do Plano Anual Premium do streaming de áudio Deezer, no valor unitário de R$202,80 (duzentos e dois reais e oitenta centavos), válidas pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da sua ativação no site https://www.deezer.com/br/offers.
  • 200 (duzentos) assinaturas trimestrais da Globoplay , no valor unitário de R$57,90 (cinquenta e sete reais e noventa centavos), válidas pelo prazo de 03 (três) meses a partir da ativação no site https://globoplay.globo.com, com opção para conteúdo on-demand, sem a opção de canais ao vivo.
  • 30 (trinta) cartões-presentes da Netshoes , no valor unitário de R$500,00 (quinhentos reais), para ser utilizado no pagamento de compras realizadas exclusivamente no site www.neshoes.com.br/incentivale.

5.2. As imagens ilustrativas dos prêmios serão exibidas no hotsite www.promocaobecel.com.br e nos materiais de divulgação desta Promoção.

6. FORMA DE ENTREGA DOS PRÊMIOS E RESGATE DOS PROMOCODES

6.1. Os prêmios serão entregues aos seus respectivos ganhadores, livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da confirmação da contemplação pela Promotora.

6.2. A entrega se dará por meio do envio de códigos promocionais ("promocodes") para o endereço de e-mail informado pelos ganhadores em seu cadastro, juntamente com as orientações sobre sua forma de resgate e utilização, que deverão ocorrer conforme as regras definidas por cada empresa fornecedora e indicadas adiante.

6.2.1. Vales-compras do ifood ("iFood Card")

Para resgatar seu código promocional, o contemplado deverá acessar o site da fornecedora em www.ifood.com.br/ifoodcard, aceitando os Termos de Uso e seguindo os passos adiante descritos: (1) abrir o seu iFood e clicar em Perfil; (2) acessar sua carteira e pressionar a opção "Resgatar iFood Card"; e (3) digitar o código recebido nesta Promoção. O valor de R$50,00 (cinquenta reais) já estará na conta como saldo para ser utilizado. Após escolher e colocar os itens no carrinho, o contemplado deverá escolher "utilizar o saldo da carteira" para fazer o pagamento.

6.2.2. Assinaturas do Plano Anual Premium do streaming de áudio Deezer

Para resgatar seu código promocional, o contemplado deverá acessar o site da fornecedora em www.deezer.com e criar uma conta na Deezer, aceitando os Termos de Uso. Em seguida, basta inserir o código no site www.deezer.com/gift. Caso o contemplado já possua uma conta Deezer, poderá apenas inserir o código para usufruir do prêmio pelo prazo de 12 (doze) meses após a ativação.

6.2.3. Assinaturas trimestrais da Globoplay

Para resgatar seu código promocional, o contemplado deverá acessar o site da fornecedora em globoplay.com/aproveite e preencher os dados cadastrais solicitados, informando o código recebido nesta Promoção no campo "código PIN", de acordo com as Regras de Utilização da fornecedora. O código promocional é um produto válido apenas para novas assinaturas. Se o contemplado já for assinante do Globoplay não poderá usar os créditos para pagar mensalidades, mas poderá presentear alguém a sua escolha, desde que essa pessoa também não seja assinante e seja maior de 18 (dezoito) anos. O crédito dará direito a uma assinatura do Globoplay pelo período de 03 (três) meses ou 90 (noventa) dias, contados a partir do resgate do código. Para ter uma conta no Globoplay é preciso ser maior de 18 (dezoito) anos e o uso do produto está sujeito à aceitação dos termos e políticas disponíveis em globoplay.com/termosepoliticas. O serviço será prestado por Globo Comunicação e Participações S.A. Em caso de dúvida sobre o resgate do cartão, o contemplado poderá entrar em contato com a Central de Atendimento acessando globoplay.com/atendimento (24 horas por dia, 7 dias por semana). Após o resgate, poderá falar com o atendimento a qualquer momento acessando globoplay.com/minhaconta.

6.2.4. Cartões-presentes da Netshoes

Para resgatar seu código promocional, o contemplado deverá acessar o site da fornecedora em www.netshoes.com.br/cartao-presente e preencher os dados cadastrais. Depois deverá digitar o código recebido nesta Promoção e escolher a opção "validar". O valor de R$500,00 (quinhentos reais) já estará disponível na conta em "Meus Vales", para ser utilizado pelo contemplado no pagamento de suas compras.

6.3. Após a entrega do prêmio, qualquer ocorrência envolvendo o código promocional deverá ser informada pelo contemplado diretamente à empresa fornecedora por meio dos canais de Atendimento ao Cliente indicados no material informativo, que será enviado para seu e-mail, para que possa receber o suporte técnico adequado para a solução de suas necessidades.

6.4. Os prêmios não poderão ser trocados ou substituídos por dinheiro, nem por outros produtos e/ou serviços antes de sua entrega aos contemplados.

6.5. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora para fins de atendimento a eventual fiscalização e, posteriormente serão apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.

7. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

7.1. Durante toda a Promoção, e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com as regras estabelecidas neste Regulamento serão motivo para desclassificação dos envolvidos com impedimento de participação e contemplação.

7.2. Serão desclassificadas, a qualquer momento, as participações das pessoas indicadas como impedidas de participar da Promoção; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação deste Regulamento e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de elementos que confirmem a identidade do Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais de compras cadastrados.

7.2.1. Estão impedidas de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional e (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, que façam ou tenham feito parte do quadro de empregados ou colaboradores da Promotora durante o período de participação, da Agência Sonora e também de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida em seu planejamento e execução.

7.3. O Participante será prontamente desclassificado se forem detectadas situações indicativas defraude ou tentativa de fraude, como por exemplo a formação de grupos para participação nesta Promoção através de compras fictícias , tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de cupons fiscais emitidos pelo mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.

7.4. Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de outras pessoas (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo a Promotora em erro, haverá a desclassificação automática de todos os Participantes envolvidos.

7.5. Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta Promoção serão consideradas como infração a este Regulamento e objeto de apuração pela Promotora, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.

7.6. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas durante a fase de validação da participação, o Participante será desclassificado e o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular ficará disponível para ser atribuído a outro Participante que venha a cumprir todas as condições deste Regulamento.

7.7. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a validação da participação, seguindo o que determina a legislação, a Promotora irá recolher o valor correspondente ao prêmio ao Tesouro Nacional como renda da União Federal.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Esta Promoção tem a natureza de distribuição gratuita de prêmios não cabendo qualquer ônus aos participantes e contemplados.

8.2. A divulgação desta Promoção ocorrerá por meio de materiais expostos nos pontos de venda, na Internet, em especial pelo hotsite www.promocaobecel.com.br, além de outros meios que se façam necessários.

8.3. A Promotora se compromete a informar o Número do Certificado de Autorização emitido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) neste Regulamento que ficará disponível no hotsite para de todos os interessados durante o período de participação e a incluir nos demais materiais de divulgação mensagem para direcionamento dos consumidores.

8.4. Considerando que a participação se dará por meio da Internet, a Promotora adotará todas as medidas necessárias para manter o regular funcionamento do hotsite e garantir a segurança dos dados cadastrados pelos Participantes.

8.5. No entanto, em virtude das características próprias desse ambiente digital, a Promotora não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas sobre os quais não detenha qualquer controle, que sejam causados por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e que venham a impedir sua participação nesta Promoção, gerando cadastros perdidos, incompletos, inválidos, extraviados, corrompidos, realizados ou recebidos fora do período de participação, por falhas ou mau funcionamento da rede particular ou pública utilizada pelo Participante ou, ainda, devido a configurações dos computadores, tablets e smartphones utilizados, como por exemplo, problemas no sistema operacional, arquivos corrompidos, configurações que comprometam o desempenho ou as funcionalidades desses aparelhos os quais deverão apresentar a configuração mínima exigida para permitir conexão à Internet, dispor de proteção contra vírus e malwares e outras ameaças, bem como possuir versões atualizadas de programas necessários para acessar o hotsite da Promoção.

8.6. Os Participantes que tiverem dúvidas sobre este Regulamento ou dificuldades ao realizar o cadastro, poderão entrar em contato com a Promotora através do hotsite no campo "Fale Conosco"(www.promocaobecel.com.br) observado o período de participação. Posteriormente, se for o caso, poderá apresentar sua dúvida à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização e fiscalização desta Promoção, sendo que eventuais reclamações devidamente fundamentadas poderão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.

8.7. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo recebido oCERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.011688/2021.

PROMOÇÃO BECEL COM ÓLEOS VEGETAIS

UPFIELD BRASIL HOLDING LTDA. ("BECEL")
Avenida das Nações Unidas, 8501 – 17º Andar – Sala 1740 – Edifício Eldorado Business Tower
CEP 04583-105 – São Paulo – SP
CNPJ nº 30.430.175/0001-08

REGULAMENTO – SORTEIOS

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A promoção comercial "BECEL COM ÓLEOS VEGETAIS" ("Promoção") será realizada pela UPFIELD BRASIL HOLDING LTDA. ("Promotora"), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.430.175/0001-08, com sede na Avenida das Nações Unidas, 8501, 17º Andar, Sala 1740, Edifício Eldorado Business Tower, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na modalidade assemelhada a sorteio, sendo válida em todo território nacional.

1.2. A Promoção é destinada exclusivamente para consumidores pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), residentes e domiciliadas no Brasil, que cumpram as condições de participação previstas neste Regulamento e que queiram participar.

1.2.1. O consumidor interessado em participar deverá ter acesso à Internet, pois será necessário realizar cadastro no hotsite da Promoção.

1.2.2. O consumidor será considerado "Participante" somente após devidamente cadastrado de acordo com as orientações deste Regulamento.

1.2.3. A participação na Promoção é facultativa e dependerá da aceitação de todas as regras estabelecidas pela Promotora, as quais deverão ser cumpridas por todos os Participantes, sem exceções.

1.3. Para participar da Promoção, durante o período de participação compreendido entre as 0h do dia 01/03/2021 e às 23h59min59seg do dia 31/05/2021, os consumidores interessados deverão realizar suas compras e cadastrar os respectivos comprovantes fiscais no hotsite www.promocaobecel.com.br.

1.3.1. A participação para concorrer aos sorteios poderá ser encerrada antecipadamente caso os 1.000.000 (um milhão) de Números da Sorte disponibilizados para todo o período sejam distribuídos aos Participantes antes da data prevista acima.

1.3.2. Nessa hipótese, todos os consumidores serão comunicados sobre o término antecipado da participação pelo hotsite, sendo mantidas inalteradas todas as demais condições estabelecidas neste Regulamento.

1.3.3. A fim de permitir a verificação do cumprimento das condições de participação previstas neste Regulamento e garantir igualdade de tratamento aos consumidores, serão válidos para todos os fins apenas os horários indicados no hotsite e no sistema que gerencia a Promoção ajustados conforme o horário oficial de Brasília, não sendo considerados os horários indicados nos aparelhos utilizados individualmente pelos interessados.

1.4. No mesmo período, será realizada outra Promoção de mesmo nome na modalidade assemelhada a vale-brinde em que os consumidores cadastrados poderão concorrer a prêmios instantâneos cujas condições de participação poderão ser verificadas no respectivo Regulamento que ficará disponível para consulta no hotsite com indicação do seu número do Certificado de Autorização SECAP/ME em " REGULAMENTO – PRÊMIOS INSTANTÂNEOS".

1.5. Participam desta Promoção todos os produtos da marca Becel , os quais poderão ser encontrados na listagem abaixo e consultados no hotsite no menu "Produtos Participantes".

  • Becel Original Com Sal 500g
  • Becel Original Com Sal 250g
  • Becel Original Sem Sal 500g
  • Becel Original Sem Sal 250g
  • Becel Amanteigado 500g
  • Becel Amanteigado 250g
  • Becel Pro Activ 250g

1.6. Serão válidas para participar da Promoção tanto as compras realizadas em estabelecimentos físicos quanto as realizadas pela Internet em sites e aplicativos, desde que os seus comprovantes fiscais preencham os requisitos de participação.

1.6.1. Ao realizar suas compras, o consumidor deverá solicitar e guardar o respectivo comprovante fiscal para fazer o cadastro no hotsite, mantendo o referido documento até a divulgação dos ganhadores para apresentar à Promotora, sob pena de desclassificação sempre que solicitado.

1.7. A mera realização da compra dos produtos participantes não será suficiente para garantir a participação nesta Promoção, sendo obrigatória a realização do cadastro em conformidade com os prazos e regras deste Regulamento.

1.8. Somente terão direito ao recebimento dos prêmios os Participantes que cumprirem todas as condições previstas neste Regulamento, o que será verificado pela Promotora na fase de validação da participação em que serão solicitadas ao Participante selecionado informações e documentos que possam confirmar sua identidade e idoneidade do comprovante fiscal de compra que foi cadastrado.

1.9. Após a fase de validação, ficando comprovado o cumprimento de todas as regras estabelecidas pela Promotora, o Participante será declarado ganhador e terá direito a receber o prêmio que lhe coube nesta Promoção.

2. REQUISITOS PARA VALIDADE DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

2.1. Somente serão válidos para participação nesta Promoção os comprovantes de compras emitidos e cadastrados dentro do período de participação que preencham todos os requisitos previstos neste Regulamento.

2.2. Os comprovantes que tenham indicação de número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) não serão válidos para participação, mesmo que sejam cadastrados por pessoas físicas.

2.3. Se o comprovante fiscal tiver sido emitido com indicação de número de CPF, somente o titular desse CPF poderá fazer o seu cadastro para participar da Promoção, não serão validadas participações em que os comprovantes de compras tenham indicação de CPF diferente do CPF do consumidor cadastrado.

2.4. Para garantir a idoneidade da Promoção, somente serão válidos comprovantes fiscais de compras que permitam a verificação da autenticidade de suas informações perante os órgãos governamentais competentes, tais como Cupom Fiscal Comum; Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e); Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e); Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); Cupons do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).

2.5. Desse modo, não serão válidos comprovantes de compras emitidos manualmente independente do motivo.

2.6. Não são válidos para fins de participação comprovantes de pagamento por cartões de crédito e débito pois não são comprovantes fiscais de compras.

2.7. Os documentos que apresentarem rasuras ou alterações que indiquem que as imagens e/ou informações apresentadas pelo Participante foram manipuladas serão considerados como tentativa de fraude e invalidados. Nesses casos, os envolvidos poderão ser desclassificados e excluídos da Promoção por infração aos termos deste Regulamento.

2.8. Ao fazer o cadastro dos comprovantes, os consumidores poderão se orientar pelas instruções do sistema que gerencia a Promoção e, em caso de dúvidas, ou dificuldades, poderão entrar em contato com a Promotora através do hotsite no menu "Fale Conosco" devendo ser observado o período de participação, considerando o prazo necessário para processamento e atendimento da solicitação.

3. SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS PARTICIPANTES

3.1. Além dos comprovantes fiscais de compra, a Promotora irá solicitar que o consumidor realize o cadastro de alguns dados pessoais que, conforme explicado adiante, são necessários para que possa realizar o gerenciamento e operacionalização desta Promoção, tais como identificar devidamente cada Participante para que possa verificar o cumprimento das condições de participação estabelecidas no Regulamento; vincular os comprovantes fiscais de compras cadastrados ao CPF informado para gerar o direito a participações; controlar a quantidade de participações por CPF/mês; controlar a quantidade de Números de Sorte por CPF/mês; controlar a quantidade de contemplações; entra em o contato com o Participante para validar sua participação e, ainda, realizar a entrega da premiação aos ganhadores.

3.1.2. Esses dados também serão utilizados pela Promotora para as finalidades de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo.

3.1.3. Os consumidores que não estiverem de acordo em fornecer os dados solicitados pela Promotora não poderão participar desta Promoção.

3.2. A Promotora compromete-se a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados por meio dos cadastros realizados nesta Promoção, assumindo o compromisso de protegê-los e mantê-los em absoluta confidencialidade, garantindo que o seu compartilhamento ocorrerá apenas dentro dos limites necessários para a regular condução da Promoção com o acesso limitado às pessoas devidamente autorizadas, a saber:

3.2.1. A agência contratada para realizar o gerenciamento da Promoção, pois esse compartilhamento será necessário para fins operacionais, tais como criação do hotsite, controle dos cadastros, validação das participações e entrega da premiação aos contemplados; e

3.2.2. O escritório de advocacia responsável pela condução do processo administrativo perante a SECAP/ME para fins de obtenção do certificado de autorização e apresentação da futura prestação de contas.

3.3. O compartilhamento dos dados cadastrados também se dará para fins de cumprimento de obrigação legal perante a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão que autoriza e fiscaliza esta Promoção, bem como para fins de atendimento à fiscalização de acordo a legislação existente e de futuras normas que venham a ser editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.4. A Promotora adotará medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados cadastrados pelos Participantes desta Promoção, os quais serão mantidos pelos prazos indicados abaixo:

3.4.1. Os dados de todos os Participantes, durante todo o período de participação desta Promoção e após o seu término, até que a SECAP/ME analise os documentos e informações apresentados pela Promotora no processo de prestação de contas e emita o Ofício de Homologação.

3.4.2. Apenas os dados dos ganhadores da Promoção, pelo prazo de 05 (cinco) anos após a homologação da prestação de contas pela SECAP/ME.

3.5. A fim de garantir a integridade da Promoção, ao realizar o cadastro os consumidores deverão fornecer dados próprios, verdadeiros, corretos, completos e atualizados.

3.5.1. Os consumidores não poderão cadastrar dados de outras pessoas, sob pena de desclassificação por infração aos termos deste Regulamento.

3.5.2. Durante o período de participação, a fim de manter a qualidade dos dados cadastrados na Promoção, o Participante poderá corrigir dados incompletos, incorretos ou desatualizados acessando o hotsite com seu login e senha e acessando "Minha Área" e escolhendo no menu "Editar Meus Dados".

3.5.2.1. Será permitido efetuar apenas correção, complementação ou atualização dos dados, tal como mudança de endereço, número de telefone, a fim de garantir a qualidade dos dados cadastrados.

3.5.2.2. Em nenhuma situação será permitido realizar alterações que afetem a identidade do Participante, tal como troca do CPF cadastrado.

3.6. Os consumidores que ainda não tiverem cadastrado comprovantes fiscais de compras poderão realizar a exclusão de seus dados pessoais por meio do hotsite utilizando seu login e senha, bastando acessar o menu " Minha Área" e escolher a opção "Editar Meus Dados" e depois clicar no botão "Excluir da Promoção". Com isso seus dados serão eliminados da Base de Dados da Promoção.

3.7. No entanto, os consumidores que já tiverem cadastrado comprovantes fiscais de compras não poderão realizar a exclusão de seus dados pessoais , porque a Promotora deverá manter a integridade do Banco de Dados dos Participantes da Promoção para fins de cumprimento de obrigação legal, conforme explicado acima.

3.8. Os nomes dos ganhadores dos Sorteios serão divulgados no hotsite da Promoção para que se garanta a transparência da apuração dos resultados, conforme determina a legislação promocional.

3.9. O Participante, caso seja um dos ganhadores, desde já autoriza a utilização pela Promotora, a título gratuito, de seu nome, imagem e som de voz, para fins de divulgação desta Promoção, em qualquer meio escolhido, pelo período de 12 (doze) meses a contar do seu término, nos moldes previstos na Portaria MF nº 41/2008.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FORMA DE CADASTRO

4.1. Durante todo o período de participação compreendido entre as 0h do dia 01/03/2021 e as 23h59min59seg do dia 31/05/2021 ou enquanto durarem os 1.000.000 (um milhão) de Números da Sorte disponibilizados , na compra de 02 (duas) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal devidamente cadastrado no hotsite www.promocaobecel.com.br, os Participantes terão direito a receber 01 (um) Número da Sorte para concorrer aos prêmios oferecidos nos sorteios que serão realizados com base nos resultados da extração da Loteria Federal conforme as regras estabelecidas neste Regulamento.

4.1.1. Não será permitido juntar comprovantes fiscais de compras contendo menos de 02 (duas) unidades para participar.

4.1.2. De acordo com a quantidade de produtos participantes registrados no mesmo cupom, o Participante receberá Números da Sorte para concorrer nos sorteios seguintes à data de realização do cadastro (conforme cláusula 4.1.7) de acordo com as datas estabelecidas neste Regulamento, observados os limites de participação e contemplação informados abaixo.

4.1.3. A quantidade de produtos registrados no comprovante será sempre computada em múltiplos de 02 (dois) e até o limite de 10 (dez) produtos Becel registrados no mesmo documento em razão do limite de participação de modo que eventual quantidade excedente será descartada.

4.1.4. Os limites de participação e de contemplação serão considerados sempre de forma conjunta, ou seja, prevalecendo o que ocorrer primeiro:

4.1.4.1. LIMITE DE PARTICIPAÇÃO

  • Até 05 (cinco) Números da Sorte por comprovante fiscal cadastrado.

Equivalente ao registro de até 10 (dez) produtos participantes no mesmo documento.

  • Até 20 (vinte) Números da Sorte por CPF cadastrado por mês.

Equivalente ao cadastro de até 04 (quatro) comprovantes fiscais por CPF no mês e totalizando o máximo de 60 (sessenta) Números da Sorte durante toda a Promoção.

4.1.4.2. LIMITE DE CONTEMPLAÇÃO

* Até 02 (duas) contemplações durante toda a Promoção, desde que sejam com prêmios diferentes, considerando o valor da premiação oferecida.

O Participante contemplado com 01 (um) prêmio de R$5.579,07 ainda concorre a 01 (um) prêmio de R$2.447,32. Da mesma forma, o ganhador de 01 (um) prêmio de R$2.447,32 ainda poderá ser contemplado com 01 (um) prêmio de R$5.579,07.

QUADRO I – EXEMPLIFICANDO OS LIMITES DE PARTICIPAÇÃO E CONTEMPLAÇÃO

Quantidade de Produtos Participantes (registrados no mesmo cupom fiscal) Quantidade de Números da Sorte (até o limite de 20 Números da Sorte por mês ou de 02 contemplações na Promoção, o que ocorrer primeiro)
02 01
05 02
10 05
12 05

· O consumidor que comprar 02 (duas) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Números da Sorte por mês ou 02 (duas) contemplações nesta Promoção , terá direito a receber 01 (um) Número da Sorte.

· O consumidor que comprar 05 (cinco) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Números da Sorte por mês ou 02 (duas) contemplações nesta Promoção , terá direito a receber 02 (dois) Números da Sorte. Considerando que a participação necessita de pelo menos 02 (duas) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante, a 5ª unidade excedente será desconsiderada.

· O consumidor que comprar 10 (dez) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Números da Sorte por mês ou 02 (duas) contemplações nesta Promoção terá direito a receber 05 (cinco) Números da Sorte.

· O consumidor que comprar 12 (doze) unidades de Becel registradas no mesmo comprovante fiscal e fizer o cadastro no hotsite, até que atinja o limite de 20 (vinte) Números da Sorte por mês ou 02 (duas) contemplações nesta Promoção terá direito a receber 05 (cinco) Números da Sorte. Considerando que atingiu o limite Números da Sorte por comprovante fiscal cadastrado, as 02 (duas) unidades excedentes serão desconsideradas.

4.1.5. A participação será válida enquanto houver Números da Sorte para serem distribuídos aos Participantes, sendo disponibilizado o total de 1.000.000 (um milhão) de Números da Sorte para todo o período.

4.1.6. O período de participação será dividido em 13 (treze) períodos individuais de participação de acordo com a data da realização dos cadastros no hotsite, sendo que cada período corresponderá ao sorteio semanal seguinte à data de cadastro e geração dos Números da Sorte, conforme indicado adiante.

QUADRO II – PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CADASTROS

Períodos Individuais de Participação
(13 Sorteios Semanais)
Compras realizadas a partir de
(às 0h)
Cadastros realizados até
(às 23h59m59s)
Datas dos Sorteios (pela Loteria Federal)
1º SORTEIO SEMANAL DE MARÇO 01/03/2021 08/03/2021 10/03/2021
2º SORTEIO SEMANAL DE MARÇO 01/03/2021 15/03/2021 17/03/2021
3º SORTEIO SEMANAL DE MARÇO 01/03/2021 22/03/2021 24/03/2021
4º SORTEIO SEMANAL DE MARÇO 01/03/2021 29/03/2021 31/03/2021
1º SORTEIO SEMANAL DE ABRIL 01/03/2021 05/04/2021 07/04/2021
2º SORTEIO SEMANAL DE ABRIL 01/03/2021 12/04/2021 14/04/2021
3º SORTEIO SEMANAL DE ABRIL 01/03/2021 19/04/2021 21/04/2021
4º SORTEIO SEMANAL DE ABRIL 01/03/2021 26/04/2021 28/04/2021
1º SORTEIO SEMANAL DE MAIO 01/03/2021 03/05/2021 05/05/2021
2º SORTEIO SEMANAL DE MAIO 01/03/2021 10/05/2021 12/05/2021
3º SORTEIO SEMANAL DE MAIO 01/03/2021 17/05/2021 19/05/2021
4º SORTEIO SEMANAL DE MAIO 01/03/2021 24/05/2021 26/05/2021
5º SORTEIO SEMANAL DE MAIO 01/03/2021 31/05/2021 02/06/2021

4.1.7. A participação nesta Promoção será cumulativa, ou seja, os Números da Sorte gerados após a realização do cadastro serão válidos para participar de todos os sorteios posteriores que serão realizados até o término da Promoção.

4.1.7.1. Desse modo, os interessados devem providenciar seu cadastro o quanto antes para que possam participar de mais sorteios.

4.1.8. Ao final de cada período individual de participação e antes da realização do respectivo sorteio, a Promotora enviará para a SECAP/ME a "Lista de Participantes do Sorteio" contendo os nomes de todos os consumidores cadastrados e seus Números da Sorte.

4.1.9. Após ter atingido o limite de participação mensal conquistando 20 (vinte) Números da Sorte por CPF cadastrado, o Participante não poderá fazer novos cadastros dentro do mesmo mês nem para concorrer nos sorteios nem para concorrer aos prêmios instantâneos.

4.1.10. Caso tenha atingido apenas o limite de contemplação, mas não o limite de participação informado acima, ao cadastrar novas compras em seu CPF o Participante não receberá mais Números da Sorte para concorrer nos sorteios. No entanto, poderá concorrer aos prêmios instantâneos observados os limites de contemplação previstos no " REGULAMENTO – PRÊMIOS INSTANTÂNEOS" também disponível para consulta no hotsite da Promoção.

4.2. Para efetivar sua participação na Promoção, o consumidor interessado terá que obrigatoriamente fazer seu cadastro, de acordo com as instruções a seguir, devendo, inicialmente, assinalar o campo em que declara que (a) leu e concorda com as condições e termos deste Regulamento e (b) entende e concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades indicadas no Regulamento.

4.2.1. A ausência de aceite nesses campos impedirá a realização do cadastro e, consequentemente, da sua participação na Promoção.

DO CADASTRO DOS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE

4.3. O consumidor interessado em participar desta Promoção deverá providenciar seu cadastro pessoal dentro do período de participação, acessando o hotsite www.promocaobecel.com.br e informando os seguintes dados obrigatórios para sua identificação como Participante : (a) Nome Completo, (b) Número do CPF,(c) Data de Nascimento no formato dd/mm/aaaa,(d) Número de telefone celular com código de área (DDD), (e) endereço de e-mail válido; e (f) CEP / Cidade / Estado - UF.

4.3.1. Como o cadastro é pessoal, todos os dados informados deverão ser próprios, verdadeiros, corretos, completos e atualizados, sendo considerada infração a este Regulamento eventual fornecimento de dados de outras pessoas.

4.3.2. Após o preenchimento dos campos indicados acima, o consumidor deverá criar uma senha para seu uso exclusivo, que deverá ser mantida em segredo e não poderá ser compartilhada com outras pessoas.

4.3.2.1. O consumidor será o único responsável pela guarda de sua senha.

4.3.2.2. A senha servirá para que o participante possa acessar o hotsite sempre que precisar, bastando informar no campo "login" o seu CPF.

4.3.3. Será de responsabilidade exclusiva do Participante monitorar o recebimento de ligações no número de telefone cadastrado e de mensagens no endereço de e-mail informado, verificando caixas de entrada, SPAM e/ou de lixo eletrônico e, ainda, providenciando a remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pela Promotora, pois esses serão os meios utilizados para contato sobre sua participação e, se for o caso, contemplação.

4.3.4. Caso a Promotora fique impossibilitada de entrar em contato com algum Participante em razão de fornecimento de dados incorretos, haverá sua desclassificação por descumprimento das regras deste Regulamento.

DO CADASTRO DOS COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS

4.4. Além de seus dados pessoais, também dentro do período de participação, os interessados deverão realizar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras dos produtos participantes, que deverão preencher os requisitos estabelecidos neste Regulamento, seguindo as orientações abaixo.

4.4.1. O documento deverá ser enviado no formato JPG ou PNG em arquivo com até 4MB, podendo ser uma foto do documento impresso ou uma via digital.

4.4.2. O consumidor deverá se certificar que o comprovante esteja legível para que a Promotora possa conferir todas as informações e consultar a autenticidade do documento junto aos órgãos governamentais competentes.

4.4.3. No momento do envio, o consumidor conseguirá visualizar o comprovante fiscal e verificar se o documento está ou não legível podendo escolher entre (a) confirmar o envio da imagem, finalizando o cadastro ou (b) refazer o envio, caso a imagem capturada não esteja com boa qualidade.

4.4.4. Após o consumidor confirmar o envio não poderá mais trocar a imagem enviada nem corrigir as informações do comprovante de compra.

4.4.5. O envio de comprovantes fiscais legíveis e o cadastro de informações corretas serão de responsabilidade exclusiva dos consumidores, sob pena de desclassificação por não cumprimento das regras deste Regulamento.

4.5. Após enviar o comprovante, o interessado deverá cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal e (c) Quantidade de Produtos Becel que foram registrados no documento.

4.5.1. Os campos deverão ser preenchidos com as mesmas informações indicadas no comprovante fiscal que foi enviado para validação da Promotora, sendo de responsabilidade exclusiva do consumidor fazer a conferência prévia.

4.5.2. O cadastro dos comprovantes fiscais deverá ser realizado sempre que o Participante realizar novas compras e, caso tenha vários comprovantes fiscais, do mesmo tipo ou não, o consumidor deverá enviar e cadastrar os documentos separadamente, sempre atento aos períodos de participação e aos limites estabelecidos neste Regulamento.

4.5.3. Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle dos limites de participações e contemplações previsto neste Regulamento.

4.5.4. Cada comprovante poderá ser cadastrado 01 (uma) única vez durante toda a Promoção, ficando bloqueado no sistema para não ser utilizado novamente.

4.5.5. O consumidor que realizou a compra deverá guardar o comprovante fiscal cadastrado até o final da Promoção, tomando todos os cuidados para que o documento não seja utilizado indevidamente por outras pessoas.

4.5.6. Se o comprovante não tiver identificação de CPF, para os fins desta Promoção será considerado comprador o consumidor que primeiro efetuar o seu cadastro.

4.5.7. Caso seja identificada nova tentativa de utilização de comprovante fiscal já cadastrado e esse fato for considerado como indicativo de tentativa de fraude, haverá a desclassificação de todos os envolvidos.

4.6. Ao final do processo de cadastramento, o consumidor irá receber, na própria tela, uma mensagem informando que o seu cadastro foi concluído com sucesso.

4.6.1. O interessado somente será considerado efetivamente como Participante da Promoção após cumprir todas as etapas do cadastro.

4.7. Concluído o cadastro, o Participante irá visualizar os Números da Sorte a que tiver direito de acordo com a quantidade de produtos Becel cadastrados e observados os limites de participações e contemplação estabelecidos neste Regulamento, os quais ficarão disponíveis para consulta no hotsite.

4.8. Para manter a integridade desta Promoção, durante todo o período, a Promotora poderá, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, sob pena de desclassificação.

5. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

5.1. Os Números da Sorte serão distribuídos aos Participantes de acordo com a ordem dos cadastros no hotsite da Promoção de forma concomitante, equitativa e aleatória.

5.2. Os Números da Sorte com os quais os Participantes irão concorrer aos prêmios oferecidos nos sorteios, serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro dígito correspondente ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem.

Exemplo de Número da Sorte
Número da Série Número de Ordem
7 4 6 1 0 7

5.3. Durante o período de participação serão emitidas ao todo 10 (dez) Séries enumeradas de 0 a 9, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999), totalizando 1.000.00 (um milhão) de Números da Sorte a serem distribuídos durante toda a Promoção.

5.4. Caso todos os Números da Sorte disponibilizados para o período de participação sejam atribuídos aos Participantes, não serão emitidos novos Números da Sorte.

5.5. Nessa hipótese, todos os consumidores serão comunicados sobre o término antecipado da participação pelo hotsite, sendo mantidas inalteradas todas as demais condições estabelecidas neste Regulamento.

6. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS OFERECIDOS NESTA PROMOÇÃO

6.1. Nesta promoção serão distribuídos ao todo 26 (vinte e seis) prêmios no valor total de R$104.343,07 (cento e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sete centavos) , conforme descrito abaixo:

  • 13 (treze) cartões-presentes no valor unitário de R$5.579,07 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos) , no formato pré-pago e não recarregável, para livre utilização do ganhador.

O cartão terá como mera sugestão de uso a compra de 01 (um) Iphone 12 Apple 64GB, Câmera Dupla 12MP - IOS.

  • 13 (treze) cartões-presentes no valor unitário de R$2.447,32 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) , no formato pré-pago e não recarregável, para livre utilização do ganhador.

O cartão terá como sugestão de uso a compra de 01 (uma) bicicleta elétrica Aro 26 Bat. De Litio Tec-City

6.2. O valor dos cartões é equivalente ao preço dos produtos indicados como sugestão de uso conforme estimativa prévia realizada com base no valor de venda praticado no varejo e na praça da Promotora no momento da elaboração deste Regulamento.

6.2.1. Apesar da sugestão de uso, os ganhadores poderão utilizar os cartões para comprar os produtos de sua escolha, respeitadas as regras da fornecedora do cartão que serão entregues juntamente com o prêmio.

6.3. As imagens meramente ilustrativas dos prêmios serão exibidas no hotsite www.promocaobecel.com.br e nos materiais de divulgação desta Promoção.

7. APURAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES

7.1. Os ganhadores desta Promoção serão identificados nos sorteios que serão realizados de acordo com os resultados da Extração da Loteria Federal dos dias 10/03/2021, 17/03/2021, 24/03/2021, 31/03/2021, 07/04/2021, 14/04/2021, 21/04/2021, 28/04/2021, 05/05/2021, 12/05/2021, 19/05/2021, 26/05/2021 e 02/06/2021 e de acordo com as regras indicadas adiante.

7.1.1. Caso alguma extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista e indicada neste Regulamento para efeitos de apuração dos resultados da Promoção, será considerada a data da próxima extração.

7.1.2. As datas das extrações da Loteria Federal são definidas pela Caixa Econômica Federal e a Promotora não tem controle sobre o calendário.

7.1.3. Em cada sorteio serão apurados 02 (dois) ganhadores, os quais serão contemplados com os prêmios oferecidos nesta Promoção de acordo com a ordem de sua identificação na apuração:

PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM CADA SORTEIO SEMANAL
1º GANHADOR: 01 (um) cartão-presente no valor de R$5.579,07
2º GANHADOR: 01 (um) cartão-presente no valor de R$2.447,32

7.2. Na apuração dos ganhadores, inicialmente, haverá a definição daSérie Vencedora a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal.

EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL:
1º prêmio 8 6 5 4 7
2º prêmio 6 4 3 2 0
3º prêmio 5 3 2 5 1
4º prêmio 7 5 4 8 6
5º prêmio 9 7 6 5 8
SÉRIE VENCEDORA: 4

7.3. Após a identificação da Série Vencedora, será identificado o Número de Ordem Base Contemplado, utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme o exemplo:

EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL:
1º prêmio 8 6 5 4 7
2º prêmio 6 4 3 2 0
3º prêmio 5 3 2 5 1
4º prêmio 7 5 4 8 6
5º prêmio 9 7 6 5 8
NÚMERO DE ORDEM BASE CONTEMPLADO: 70168

7.3.1. O primeiro potencial ganhador do Sorteio será o Participante que possuir o Número da Sorte que coincida exatamente com o Número de Ordem Base Contemplado encontrado nos termos do item acima dentro da Série Vencedora, o qual tendo atendido todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, será declarado o ganhador de 0 1 (um) cartão-presente de R$5.579,07 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos).

Nos exemplos acima, o primeiro Número da Sorte identificado é 4 - 7 0 1 6 8

7.3.2. Caso o Número de Ordem Contemplado não encontre correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, ou caso se verifique que seu portador não preencheu as condições de participação, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: o primeiro potencial ganhador será o portador do Número de Ordem imediatamente superior, dentro da Série Vencedora, ou, na sua falta, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre o Número de Ordem distribuído mais próximo ao apurado com base na extração do resultado da Loteria Federal.

7.3.3. Esse será considerado o Número de Ordem Base Contemplado a partir do qual será novamente aplicada a Regra de Aproximação para que seja identificado o segundo potencial ganhador do sorteio, o qual tendo atendido todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento será declarado o ganhador de 01 (um) cartão-presente de R$2.447,32 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).

7.3.4. Caso não tenha sido distribuído qualquer Número de Ordem na Série inicialmente identificada como Vencedora, será considerada Série Vencedora, a imediatamente inferior dentre as distribuídas.

7.3.5. Da mesma forma, caso não tenham sido distribuídos Números de Ordem suficientes para identificação de todos os ganhadores na Série inicialmente identificada como Vencedora, serão identificados Números de Ordem na Série imediatamente inferior dentre as distribuídas a partir do Número de Ordem Base identificado e utilizando-se a Regra de Aproximação, conforme previsto nos itens acima.

7.3.6. Na hipótese de se alcançar a Série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente para que sejam identificados os ganhadores.

7.3.7. Durante toda a Promoção, cada Participante poderá ser contemplado até 02 (duas) vezes, desde que com prêmios diferentes , ou seja, 01 (um) cartão-presente no valor de R$5.579,07 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos) e 01 (um) cartão-presente no valor de R$2.447,32 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).

7.4. A apuração dos ganhadores ocorrerá sempre no primeiro dia útil seguinte à realização do sorteio às 16h na sede da Agência Sonora, localizada na Rua Paes Leme, 215, conjunto 505, CEP 05424-150, Bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

7.5. Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua classificação no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou mensagem de e-mail enviada para o endereço cadastrado.

7.6. Os titulares dos Números da Sorte apurados de acordo com o estabelecido neste Regulamento serão contatados por representantes da Promotora para que dentro do prazo de até 7 (sete) dias úteis do efetivo contato apresentem a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que suas participações possam ser validadas, confirmando-se o direito ao recebimento dos prêmios.

7.6.1. A apresentação dos documentos pessoais que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é obrigatória para fins de validação e recebimento do prêmio.

7.6.2. Caso não sejam apresentados, sejam apresentados fora do prazo indicado acima ou, se forem apresentados com incorreções e irregularidades, a participação será desclassificada e o comprovante fiscal cadastrado será invalidado, não podendo ser utilizado novamente.

7.7. Os potenciais ganhadores identificados nos moldes acima, somente serão declarados efetivamente ganhadores após suas participações terem sido validadas pelas Promotoras de acordo com os procedimentos previstos neste Regulamento.

7.8. Os nomes dos ganhadores e os respectivos Números da Sorte contemplados serão divulgados no hotsite www.promocaobecel.com.br em até 20 (vinte) dias úteis contados da data de sua identificação e ficarão disponíveis para consulta pelo prazo de até 30 (trinta) dias após o término da Promoção.

8. PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1. Os prêmios distribuídos nesta Promoção serão entregues aos seus respectivos ganhadores livres e desembaraçados de qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio em que foram identificados, mediante envio para o endereço de e-mail indicado no cadastro.

8.2. Para recebimento dos prêmios, os ganhadores deverão se identificar apresentando seus documentos pessoais, preencher e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio que deverá ser devolvido à Promotora para que possa apresentar à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.

8.3. Os cartões-presentes serão para uso exclusivo do ganhador no pagamento nos estabelecimentos físicos ou nas plataformas de e-commerce credenciados à bandeira da empresa emissora.

8.3.1. Por medida de segurança, o cartão-presente ficará vinculado ao CPF do ganhador e será enviado bloqueado. O ganhador deverá entrar em contato com a Promotora para confirmar o recebimento, realizar o desbloqueio e, então, receber o crédito correspondente ao valor da premiação a que tiver direito.

8.3.2. Após a entrega do prêmio, qualquer ocorrência envolvendo o cartão-presente deverá ser informada pelo ganhador diretamente à empresa fornecedora por meio dos canais de Atendimento ao Cliente indicados no material informativo, que será enviado para seu e-mail, para que possa receber o suporte técnico adequado para a solução de suas necessidades.

8.3.3. Os cartões não poderão ser trocados ou substituídos por dinheiro, nem por outros produtos e/ou serviços antes de sua entrega aos ganhadores.

8.4. Caso não seja localizado algum ganhador, o prazo concedido por lei para que reclame o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio em que foi contemplado.

8.5. Na hipótese de algum ganhador não comparecer para retirar o prêmio desse período, perderá o direito a recebê-lo e o valor correspondente será recolhido pela Promotora como renda da União dentro do prazo legal.

8.6. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora para fins de atendimento a eventual fiscalização e, posteriormente serão apresentados para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), no momento da prestação de contas.

8.7. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora pagará IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) à alíquota de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total dos prêmios até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador (realização do sorteio), por meio de guia DARF recolhida sob o código de receita 0916.

9. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

9.1. Durante toda a Promoção, e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com as regras estabelecidas neste Regulamento serão motivo para desclassificação dos envolvidos com impedimento de participação e contemplação.

9.2. Serão desclassificadas, a qualquer momento, as participações das pessoas indicadas como impedidas de participar da Promoção; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação deste Regulamento e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de elementos que confirmem a identidade do Participantes e a idoneidade dos comprovantes fiscais de compras cadastrados.

9.2.1. Estão impedidas de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional e (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, que façam ou tenham feito parte do quadro de empregados ou colaboradores da Promotora durante o período de participação, da Agência Sonora e também de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida em seu planejamento e execução.

9.3. O Participante será prontamente desclassificado se forem detectadas situações indicativas defraude ou tentativa de fraude, como por exemplo a formação de grupos para participação nesta Promoção através de compras fictícias , tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de cupons fiscais emitidos pelo mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.

9.4. Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de outras pessoas (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo a Promotora em erro, haverá a desclassificação automática de todos os Participantes envolvidos.

9.5. Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta Promoção serão consideradas como infração a este Regulamento e objeto de apuração pela Promotora, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.

9.6. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas durante a fase de validação da participação, o Participante será desclassificado e o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular ficará disponível para ser atribuído a outro Participante que venha a cumprir todas as condições deste Regulamento.

9.7. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a validação da participação, seguindo o que determina a legislação, a Promotora irá recolher o valor correspondente ao prêmio ao Tesouro Nacional como renda da União Federal.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Esta Promoção tem a natureza de distribuição gratuita de prêmios não cabendo qualquer ônus aos participantes e contemplados.

10.2. A divulgação desta Promoção ocorrerá por meio de materiais expostos nos pontos de venda, na Internet, em especial pelo hotsite www.promocaobecel.com.br, além de outros meios que se façam necessários.

10.3. A Promotora se compromete a informar o Número do Certificado de Autorização emitido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) neste Regulamento que ficará disponível no hotsite para de todos os interessados durante o período de participação e a incluir nos demais materiais de divulgação mensagem para direcionamento dos consumidores.

10.4. Considerando que a participação se dará por meio da Internet, a Promotora adotará todas as medidas necessárias para manter o regular funcionamento do hotsite e garantir a segurança dos dados cadastrados pelos Participantes.

10.5. No entanto, em virtude das características próprias desse ambiente digital, a Promotora não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas sobre os quais não detenha qualquer controle, que sejam causados por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e que venham a impedir sua participação nesta Promoção, gerando cadastros perdidos, incompletos, inválidos, extraviados, corrompidos, realizados ou recebidos fora do período de participação, por falhas ou mau funcionamento da rede particular ou pública utilizada pelo Participante ou, ainda, devido a configurações dos computadores, tablets e smartphones utilizados, como por exemplo, problemas no sistema operacional, arquivos corrompidos, configurações que comprometam o desempenho ou as funcionalidades desses aparelhos os quais deverão apresentar a configuração mínima exigida para permitir conexão à Internet, dispor de proteção contra vírus e malwares e outras ameaças, bem como possuir versões atualizadas de programas necessários para acessar o hotsite da Promoção.

10.6. Os Participantes que tiverem dúvidas sobre este Regulamento ou dificuldades ao realizar o cadastro, poderão entrar em contato com a Promotora através do hotsite no campo "Fale Conosco"(www.promocaobecel.com.br) observado o período de participação. Posteriormente, se for o caso, poderá apresentar sua dúvida à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), órgão responsável pela autorização e fiscalização desta Promoção, sendo que eventuais reclamações devidamente fundamentadas poderão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.

10.7. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo recebido oCERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011689/2021.